Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0260400-23.2005.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Conforme destacado na decisão agravada, não se verificou ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da CF, na medida em que o Regional não conheceu dos embargos à execução e, consequentemente, do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo, tendo em vista a rejeição do bem indicado à penhora, cujo valor registrado da venda do imóvel é inferior ao valor total da execução, além de ter sido indicado como garantia em outras ações. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0260400-23.2005.5.02.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)