Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001646-48.2013.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Conforme destacado na decisão agravada, não se verificou ofensa ao art. 5º, LV, da CF, na medida em que o não conhecimento dos embargos à execução e, consequentemente, do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo, decorreu da indicação de bem à penhora sem a observância da ordem de gradação legal. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001646-48.2013.5.02.0086. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)