Agravo Interno 0000383-50.2019.5.17.0151

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO REGIONAL NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO ERA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de lei ou divergência jurisprudencial. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão regional está alinhada ao entendimento desta Corte Superior ou quando a parte pretende o mero reexame de fatos e provas da ação trabalhista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000383-50.2019.5.17.0151. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)