Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000823-11.2017.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO. 1. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 41.643, merece provimento o agravo de instrumento, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso presente, ajuizada reclamação contra decisão monocrática proferida nos presentes autos por meio da qual se manteve a condenação da tomadora dos serviços, a Suprema Corte julgou procedente o pedido da reclamação para "cassar a decisão reclamada (Autos nº 823-11.2017.5.10.0022) e determinar que outra seja proferida com observância à jurisprudência vinculante no Supremo Tribunal Federal, ficando afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública". 4. Assim, tendo em conta os termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, cabe reconhecer a violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000823-11.2017.5.10.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)