Agravo 0000768-96.2019.5.13.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA SUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO E DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA APURAR DOENÇA OCUPACIONAL. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da Súmula nº 214 do TST, pois a decisão regional tem natureza interlocutória, uma vez que o Regional não pôs termo ao processo na instância ordinária. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000768-96.2019.5.13.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)