Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0085840-66.1996.5.04.0103

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA- PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997 . CONSTITUCIONALIDADE. Em juízo de retratação, constatada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997 . CONSTITUCIONALIDADE. No julgamento do RE 590.871 (Tema nº 137 da tabela de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no sentido de que " é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública ". Considerando que a data de ciência da decisão em sentença de liquidação ocorreu em 24/01/2006 e os embargos à execução foram opostos em 20/02/2006, deve ser reformado o acórdão regional que manteve a decisão que não conheceu do apelo, porque intempestivo. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0085840-66.1996.5.04.0103. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)