Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011340-46.2017.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGALIDADE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela legalidade do auto de infração aplicado à reclamada, em virtude de descumprimento de norma relativa aos registros de horários dos trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º), destacando, ainda, que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses a que alude o art.627 da CLT. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa). Ausente a prova de que a valoração foi equivocada (Súmula 126 do TST), não há que se cogitar de redução do percentual fixado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011340-46.2017.5.15.0019. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)