Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-36.2020.5.12.0061

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 27/10/2021
Data de publicação: 05/11/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-36.2020.5.12.0061, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 27/10/2021, p. 05/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. Diante do quadro fático delineado no acórdão (Súmula 126 do TST), não há como aplicar a Súmula 448, II, desta Corte, uma vez que não foi caracterizada a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000732-36.2020.5.12.0061. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. No caso, extrai-se do acórdão que a autora realizava a higienização e a coleta de lixo de banheiros coletivos de grande circulação. A Corte Regional registrou, ainda, que os EPIs fornecidos não eram suficientes para elidir o agente nocivo (Súmula 126 do TST). A decisão regional foi proferida em conformidade com a …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Regional concluiu, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, que restou evidenciado o trabalho da reclamante em condições insalubres, na coleta de lixo e limpeza debanheiroem local de grande circulação, sendo-lhe devido o adicional respectivo em grau máximo. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 448, II,…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O TRT assinalou que "embora a reclamante tenha sido exposta aos agentes patológicos existentes nos dejetos humanos, quando da higienização dos sanitários, não o fez em locais de grande circulação de pessoas", situação que não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, item II, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. No caso, extrai-se do acórdão que a autora realizava a higienização e a coleta de lixo de banheiros coletivos de grande circulação. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhec…

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