Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011531-33.2017.5.03.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Do exame da decisão regional, infere-se que a Corte a quo , fundada no conjunto probatório produzido nos autos , concluiu que "o autor não logrou demonstrar a identidade de função com o paradigma indicado na petição inicial. Ademais, sequer há provas no sentido de que o modelo Rodrigo Luiz Dias de fato percebia a referida gratificação postulada". Assim , tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova , concluído que não restara comprovada a identidade de função com o paradigma indicado na petição inicial, com fundamento nas provas produzidas nos autos , é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011531-33.2017.5.03.0114. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)