Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000301-73.2014.5.05.0039

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/04/2020
Data de publicação: 03/04/2020

TST – Embargos de Declaração 0000301-73.2014.5.05.0039, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 01/04/2020, p. 03/04/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA DE APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS. SÚMULA 338, I, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000301-73.2014.5.05.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista com Agravo 0000799-71.2021.5.22.0001

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 08/05/2024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, TST. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da jornada declinada na petição inicial para a apuração das horas extras no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Restou inclusive consignado no acórdão embargado que este entendimento tem lastro no item I da Súmula 338 …

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0001154-46.2013.5.01.0551

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/02/2025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. SÚMULA 338 DO TST. Hipótese em que parte embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001154-46.2013.5.01.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 1001264-07.2017.5.02.0051

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 18/02/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I. OMISSÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no …

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0000635-64.2018.5.05.0493

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS REGISTROS DE CONTROLE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstra…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100514-66.2016.5.01.0027

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 27/05/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. No acórdão embargado, ao examinar a matéria relativa às horas extras, a contrariedade à Súmula 338 do TST restou explicitamente afastada, sendo certo que a irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100514-66.2…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas