Recurso de Revista com Agravo 0000799-71.2021.5.22.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, TST. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da jornada declinada na petição inicial para a apuração das horas extras no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Restou inclusive consignado no acórdão embargado que este entendimento tem lastro no item I da Súmula 338 do TST. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000799-71.2021.5.22.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)