Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000138-63.2018.5.08.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ 55 SOLUÇÕES S.A. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE POR LIMINAR CONCEDIDA À RÉ PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000138-63.2018.5.08.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)