Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000485-11.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O TRT, após julgar improcedente o pedido de corte rescisório, condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sob o valor da causa. 2. Tratando-se de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a fixação dos honorários advocatícios rege-se pelas disposições pertinentes ao processo civil, sendo cabível a condenação em decorrência da mera sucumbência, não se aplicando a disciplina da Lei 13.467/2017. 3. Na verdade, desde maio de 2011, quando inserido o item II na Súmula 219 (Res. 174/2011, DEJT de 27, 30 e 31/5/2011), esta Corte entende que a verba advocatícia é devida nas ações rescisórias processadas e julgadas na Justiça do Trabalho. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, conforme regra do § 2º do art. 98 do CPC/2015. Mas a exigibilidade do pagamento fica suspensa por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do provimento condenatório, somente podendo ser executada a respectiva obrigação se o credor provar que não mais subsiste a situação de hipossuficiência que justificou o deferimento do benefício da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000485-11.2017.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)