Agravo 1000299-96.2018.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRT. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 2. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO / DANOS MORAIS / DOENÇA OCUPACIONAL E HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante, uma vez que as razões expendidas pela parte não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000299-96.2018.5.02.0373. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)