Agravo em Recurso de Revista 0002040-87.2015.5.11.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ADICIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto nela se constatou que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que o empregado exposto a calor acima dos limites de tolerância tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE (OJ 173, II, da SbDI-1 do TST). Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002040-87.2015.5.11.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)