Agravo 0001833-49.2015.5.11.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. MOTORISTA DE ÔNIBUS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no contexto fático delimitado pelo Regional de que, no exercício de suas funções como motorista de ônibus urbano, o reclamante se encontrava submetido a níveis de calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentar nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, conforme estabelece o item I da Orientação Jurisprudencial 173 da SbDI-1 desta Corte . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001833-49.2015.5.11.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)