Mandado de Segurança 1002448-20.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE GRRF E FGTS + 40%. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . A ausência de caráter teratológico da decisão impugnada impossibilita ultrapassar a barreira de admissibilidade do mandamus . Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002448-20.2018.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)