Tribunal Superior do Trabalho

Mandado de Segurança 1002802-16.2016.5.02.0000

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 02/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020

TST – Mandado de Segurança 1002802-16.2016.5.02.0000, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 02/06/2020, p. 05/06/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . Recurso ordinário desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002802-16.2016.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Mandado de Segurança 1001089-98.2019.5.02.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/06/2020

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O art. 5º da Lei 12.016/2009 dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprude…

Ver ementa completa →

Mandado de Segurança 0010788-40.2018.5.03.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 25/08/2020

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JULGANDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . A decisão julgando improcedente a impugnação oposta pelo exequente aos cálculos de liquidação deve ser…

Ver ementa completa →

Recurso Ordinário 0101650-14.2018.5.01.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 23/02/2021

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . A decisão proferida nos autos de origem, não conhecendo do recurso ordinário por deser…

Ver ementa completa →

Mandado de Segurança 1001817-42.2019.5.02.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/09/2021

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº92DA SBDI-2 DO TST. Ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, é assente, no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não representa via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retific…

Ver ementa completa →

Mandado de Segurança 1000869-71.2017.5.02.0000

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 17/11/2020

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROVENIENTES DE PENHORAS DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A decisão que determina a transferência de valores de penhoras diversas para p…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas