Recurso de Embargos 0000400-67.2010.5.04.0732

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A eg. Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para declarar a prescrição total da pretensão de horas excedentes à 6ª diária, sob o fundamento de que a alteração contratual decorreu de ato único do empregador e afetou direito não previsto em lei. 2. Todavia, esta Subseção Especializada tem firme entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de horas extras decorrentes da alteração unilateral da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo gerencial instituída pela Caixa Econômica Federal por meio do PCS/1998, que revogou o PCS/1989. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000400-67.2010.5.04.0732. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)