Agravo 0001022-32.2011.5.04.0015

EMENTA: AGRAVOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO) E DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMATÓRIA. NATUREZA SALARIAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. RECÁLCULO DE VALOR SALDADO . INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento aos recursos de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001022-32.2011.5.04.0015. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)