Agravo 0001319-07.2011.5.03.0067

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM . CTVA (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão do Relator que, no particular, não conheceu dos recursos de revista, porque ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001319-07.2011.5.03.0067. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)