Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000052-24.2016.5.02.0076
1ª Turma · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 12/08/2020
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A,I E III, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada. O trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não retrata todos os funda…