Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020424-68.2017.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à invalidade do regime 12X36 e do banco de horas revela harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, tanto em relação ao fato de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, bem como no tocante à diretriz sufragada pelos itens V e VI da Súmula nº 85, de que o banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva e de que é inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020424-68.2017.5.04.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 16/11/2021.)