Agravo 1001196-31.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS SALÁRIOS ATRASADOS. Não merece provimento o agravo cujas razões não logram infirmar os fundamentos constantes na decisão em que julgada improcedente a correição parcial com supedâneo no art. 20, III, do RICGJT, em face da ausência de indícios de desvirtuamento das regras processuais a atrair a excepcional intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001196-31.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/11/2021. Juntado aos autos em 17/11/2021.)