Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024639-30.2020.5.24.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Ao denegar seguimento ao recurso de revista o TRT consignou que " as insurgências encontram-se desfundamentadas, pois a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão impugnado (f. 1700-1706), porém, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que desatende ao disposto no art. 896, S 1º-A, I, da CLT ". Na minuta de agravo de instrumento, o Município reclamado limita-se a renovar as razões do recurso de revista, deixando de se insurgir quanto ao desatendimento do art. 896, §1º-A, da CLT, observado pela autoridade regional, em clara afronta ao princípio da dialeticidade. De acordo com aSúmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado. Inteligência daSúmula 422, I,do C. TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024639-30.2020.5.24.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)