Embargos em Recurso de Revista 0001682-16.2013.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, o sistema de rastreamento via satélite viabiliza a fiscalização da jornada laborada, não obstante sirva de instrumento de proteção e segurança da mercadoria e do motorista contra roubos de cargas. 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do entendimento desta Subseção Especializada, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001682-16.2013.5.09.0662. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)