JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0074000-76.2013.5.17.0014

Relator(a)
Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
23/03/2023
Data de publicação
31/03/2023

TST – Agravo 0074000-76.2013.5.17.0014, Rel. Aloysio Correa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 23/03/2023, p. 31/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg. TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento, monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível o controle de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação do art. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0074000-76.2013.5.17.0014. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 23/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)
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