Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001154-21.2019.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. Conforme destacado na decisão agravada, não se verificou a alteração prejudicial do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT, mas a aplicação de reajuste previamente previsto em lei e no contrato do plano de saúde, bem como a extinção de plano antigo e contratação de um novo, com regramentos próprios. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001154-21.2019.5.02.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)