Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011900-37.2017.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CEF. BANCÁRIO. CAIXA. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. Ao fundamentar a decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcrevê-la, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmulas 126 do TST). No caso, ao contrário do que sustenta a reclamante, o Regional concluiu que a referida norma incide na hipótese de serviço permanente de digitação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011900-37.2017.5.03.0143. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)