Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000882-53.2017.5.06.0331

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2020
Data de publicação: 02/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000882-53.2017.5.06.0331, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 30/09/2020, p. 02/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIGITADOR. INTERVALO. CAIXA BANCÁRIO . Ao fundamentar sua decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcrevê-la, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista. Incidência da Súmulas 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000882-53.2017.5.06.0331. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100937-78.2017.5.01.0063

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 28/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAIXA BANCÁRIO DIGITADOR. INTERVALO INTRAJORNADA. Ao decidir com esteio na interpretação de normas coletivas, sem transcrevê-las, o Regional fixa quadro fático infenso ao reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100937-78.2017.5.01.0063. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgame…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011900-37.2017.5.03.0143

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 02/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CEF. BANCÁRIO. CAIXA. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. Ao fundamentar a decisão na interpretação da norma coletiva, sem transcrevê-la, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmulas 126 do TST). No caso, ao contrário do que sustenta a reclamante, o …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100827-40.2017.5.01.0076

2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 25/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CAIXA BANCÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONTEMPLADO POR NORMAS INTERNAS (SÚMULA 126 DO TST) . INTERVALO DE DIGITADOR . INDEVIDO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, porque a atividade por ele desenvolvida não é preponderantemente de digitação . Agravo de instrumento não provido…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000646-68.2019.5.23.0037

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 09/06/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIGITADOR. INTERVALO. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O art. 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Na hipótese, o Regional relata que a norma interna da empresa defere o intervalo apenas aos que trabalhav…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001239-08.2017.5.07.0007

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 03/03/2021

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas