Agravo em Recurso de Revista 0016906-03.2017.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E ATO NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 296, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na jurisprudência pacificada do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016906-03.2017.5.16.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)