Agravo 0000594-94.2016.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na jurisprudência pacificada do TST. Na hipótese dos autos, este Relator explicitou que a reclamada é empresa pública pertencente à Administração Indireta, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a execução por precatório. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000594-94.2016.5.10.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)