Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0154100-44.1999.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O TRT entendeu que a executada, empresa pública pertencente à Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo a exploração de atividade econômica, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e, por conseguinte, não faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a execução via precatório. Ao assim concluir, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0154100-44.1999.5.01.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)