Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002604-27.2016.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consagrada na Súmula 423 do TST, no sentido de que, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ". Não há nenhuma informação no acórdão regional de que havia trabalho extraordinário habitual além das oito horas diárias nem de 40 semanais. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002604-27.2016.5.02.0372. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)