Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020282-75.2017.5.04.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PATRONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política porque o Tribunal Regional registrou no acórdão que, de acordo com as provas colecionadas aos autos, a empresa não observou adequadamente as regras sobre prevenção de acidentes, especialmente à luz dos art. 174 da CLT, pois a escada instalada no ambiente de trabalho não oferecia as necessárias condições de segurança, ainda mais se tal acesso era utilizado para movimentação de carga, o que era comum na rotina laboral da reclamante. Nota-se que o debate adquiriu contornos fático-probatórios e acolher a pretensão da parte recorrente, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Ausente a transcendência política em relação ao valor da indenização arbitrado a título de dano moral, eis que consentâneo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada pelo TST, ainda mais porque o Tribunal Regional levou em consideração os necessários requisitos do caráter pedagógico da sanção, características pessoais dos envolvidos, repercussão social, familiar e pessoal do dano causado, repercussão temporal da lesão perpetrada e gravidade da conduta do ofensor. Não se verifica igualmente o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020282-75.2017.5.04.0471. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)