Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101827-06.2017.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Corte Regional concluiu que o reclamante não comprovou o dano existencial (Súmula 126). O entendimento pacificado nesta c. Corte é no sentido de que a realização de horas extras, por si só, não configura o dano existencial, que necessita ser comprovado. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101827-06.2017.5.01.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)