Agravo em Recurso de Revista 0000731-64.2019.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS - EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, porquanto proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000731-64.2019.5.08.0201. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)