Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011140-43.2014.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre ofensa ao comando sentencial , porquanto o perito incluiu no cálculo de liquidação os reflexos das diferenças salariais na gratificação correspondente ao cargo de confiança. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o pedido dos reflexos das diferenças salariais na gratificação foi deferido na forma do pedido inicial, bem como que a metodologia utilizada pelo perito está correta. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT, pois não verificada ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011140-43.2014.5.01.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)