Recurso de Revista 0000120-83.2018.5.23.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST . Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação da jornada laborada em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60, da CLT , e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou válido o regime 12x36 de compensação de horas em ambiente insalubre, pois autorizado por norma coletiva, porém sem autorização da autoridade competente, indo de encontro ao artigo 60 da CLT e ao supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000120-83.2018.5.23.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)