Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010398-78.2017.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. O Tribunal Regional consignou que, a despeito da denominação "gerente" - que pode sugerir a existência de vínculo empregatício, ao autor trabalhava de forma autônoma, dirigindo sua prestação de serviços e recebendo comissões pela intermediação de negócios. Registrou que a utilização de estandes de vendas das reclamadas não configura, por si só, a existência de subordinação. O artigo 818 da CLT disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação do mencionado dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato obstativo ao reconhecimento do vínculo empregatício, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desse dispositivo de lei. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010398-78.2017.5.18.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)