Embargos de Declaração 1000585-32.2019.5.02.0311

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a turma considerou que a transcrição realizada pela parte, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000585-32.2019.5.02.0311. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)