Embargos de Declaração 0020696-48.2017.5.04.0641

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada em julgamentos perante a SBDI-1 do TST. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020696-48.2017.5.04.0641. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)