Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-39.2018.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrária aos interesses da parte, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, tendo sido devidamente analisados todos os aspectos fáticos pertinentes ao caso. Salienta-se que eventual equívoco no entendimento adotado pelo Tribunal Regional não caracteriza nulidade, sendo questão a ser examinada no mérito, e que a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão regional supre a exigência do prequestionamento das matérias jurídicas, nos termos da Súmula nº 297, II e III, desta Corte. Intacto, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR . A Súmula nº 429 do TST, indicada como contrariada pela decisão recorrida, dispõe sobre o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa até o local de trabalho, não tratando especificamente da controvérsia em análise. In casu , discute-se se é considerado à disposição o tempo despendido pelo reclamante na espera de transporte fornecido pelo empregador, razão pela qual não deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000803-39.2018.5.17.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)