Agravo 0021005-68.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO/CADASTRO NO OGMO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. PARTE INDICADA PELO RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO POSTULADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. DANOS MORAIS. PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA QUE " FOI EVIDENCIADO O NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE ÁGUA, A NECESSIDADE DE CAMINHAR LONGAS DISTÂNCIAS PARA BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO, A INDISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, BEM AINDA DE INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA O TPA REPOUSAR OU SE ABRIGAR DE INTEMPÉRIE ". DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA " A EXISTÊNCIA DE CULPA (NEGLIGÊNCIA) POR PARTE DO OGMO ", QUE " ACABOU POR FALHAR EM SEUS DEVERES DE FISCALIZAR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR UM AMBIENTE LABORAL DIGNO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS ". ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO DELINEADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. REDUÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021005-68.2017.5.04.0124. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)