Agravo 1001281-84.2016.5.02.0081

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 4 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 5 - No caso concreto, o TRT reconheceu a culpa do ente público reclamado com o fundamento de que: "Analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, do extrato de FGTS, (...), se observa que constantemente a empregadora atrasou os recolhimentos do FGTS e por um relevante período deixou de efetuar os depósitos, como, por exemplo, os do período de janeiro/2014 a maio/2016, o que indica a falta de fiscalização por parte da tomadora" . Dessa forma, o descumprimento habitual, reiterado e ostensivo das obrigações trabalhistas é prova da falta de fiscalização, conforme a jurisprudência da SBDI-1 e da Sexta Turma do TST. 6 - Quanto à extensão da condenação subsidiária, a decisão do TRT está em consonância com entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 331, VI, do TST, que assim dispõe: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." . 7 - Tal posicionamento está em conformidade com atual jurisprudência do STF e do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001281-84.2016.5.02.0081. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)