Agravo 1001350-42.2018.5.02.0083

EMENTA: AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, destaca-se que embora haja dois agravos, verifica-se que o conteúdo das peças é idêntico e apresentado pelo mesmo advogado, de modo que serão analisados conjuntamente. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos, com fundamento na inobservância do art. 896, §2º, da CLT, porque o único dispositivo constitucional indicado como violado nos recursos de revista (art. 5º, II, da Constituição Federal) não trata de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que eventual violação constitucional seria meramente reflexa. 3 - Em suas razões de agravo, os executados apenas renovan a matéria de fundo dos recursos de revista e defenden que "ocorreu desde o início afronta ao art. 114, inciso I, ferindo integralmente o disposto no artigo. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal" (dispositivos que não constam dos recursos de revista, tratando-se de inovação recursal dos agravos de instrumento). 4 - Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou provimento ao agravo de instrumento, de modo que não há como determinar o processamento deste. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravos não conhecidos, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001350-42.2018.5.02.0083. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)