Agravo 1001322-26.2018.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a aplicação da Súmula nº 422 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em debate o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, §1º-A, I da CLT. A parte inova em razões de agravo ao afirmar que transcreveu o trecho necessário ao deslinde da controvérsia, em razões de agravo de instrumento se limita a alegar ter sido demonstrada a violação a artigo da CF. Desse modo, o agravo de instrumento não foi conhecido sob óbice da Súmula nº 422 do TST. Mantem-se a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001322-26.2018.5.02.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)