Agravo 1000664-21.2018.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto, com fundamento na inobservância do art. 896, §1º-A, IV, da CLT quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", e no óbice da Súmula nº 126 do TST, quanto ao tema "VÍNCULO DE EMPREGO". Em suas razões de agravo, a parte apenas renova a matéria de fundo do recurso de revista. 3 - Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou provimento ao agravo de instrumento, de modo que não há como determinar o processamento deste. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000664-21.2018.5.02.0319. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)