Recurso de Revista 0236300-56.2009.5.02.0009

EMENTA: I - RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do presente feito e a consequente nulidade dos atos decisórios do processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Ato contínuo, julgou prejudicado o exame dos temas remanescentes. 2. Ao julgar o Recurso Extraordinário 126.554-9/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.092), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar causas em que se discute complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma originária ou derivada sobre a Administração Pública direta ou indireta. 3. Todavia, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, os efeitos da tese jurídica definida no Tema 1.092 foram modulados para preservar a competência da Justiça do Trabalho nas causas com sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do RE 1.265.549, ocorrida em 19/6/2020. 3. Na hipótese dos autos, a modulação dos efeitos do Tema 1.092 alcança o acórdão recorrido, pois há sentença de mérito proferida nos autos em 14/1/2010, antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte. 4. Portanto, exatamente como delimitado pelo Pretório Excelso, há de se reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Desta forma, necessário se faz exercer o juízo de retratação a que alude o artigo 1030, II, do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em razão da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 126.554-9/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.092), há de se reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na forma do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de examinar a preliminar suscitada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição é parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO. PARIDADE COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. O reclamante, ex-empregado da Fepasa aposentado em 16/10/1992, postula diferenças de complementação de aposentadoria consistentes na paridade de vencimentos com os empregados em atividade da CPTM. A pretensão está em descompasso com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o ferroviário que já se encontrava aposentado ao tempo da sucessão da malha ferroviária pela CPTM não tem o direito de ter a sua complementação de aposentadoria calculada em paridade com os ferroviários em atividade da CPTM. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0236300-56.2009.5.02.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)