Agravo 0010542-43.2020.5.03.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. SÚMULA 453 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência de trabalho em condições perigosas. Súmula 453/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010542-43.2020.5.03.0010. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)